Decisão do TJDF sobre reconhecimento do direito
TJDFJulgado em 03/10/2018 · Rel. S. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
Atendidas as disposições do Manual de Crédito Rural e das demais normas legais incidentes, é devida a prorrogação do vencimento de dívida de crédito rural, no caso de frustração de safra, por fatores adversos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. INTEMPÉRIE DA NATUREZA. PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Atendidas as disposições do Manual de Crédito Rural e…
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