Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 18/03/2023 · Rel. J. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Considerando o desvio de finalidade nas cédulas de crédito bancário, os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 1% ao ano, de acordo com o parágrafo único, do artigo 5º do Decreto Lei 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JULGAMENTO “CITRA PETITA”. OCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E ILEGALIDADE DO SEGURO PENHOR. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. 2. SEGURO…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.