Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 20/04/2018 · Rel. M. H. C. B.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
O contrato de seguro se submete aos preceitos do CDC, devendo ser interpretado da forma mais favorável ao segurado, observando-se os princípios da boa-fé, transparência, dever de informação e equidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SEGURO EDUCACIONAL. MORTE DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO À SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA DO SEGURO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. O contrato de seguro se submete aos…
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