Decisão do TJRS sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
O inciso V, do art. 833, do NCPC dispõe que o bem resguardado pela impenhorabilidade é aquele indispensável ao exercício da profissão, sem o qual o executado ficaria impossibilitado de exercer sua atividade profissional. No caso dos autos, as notas fiscais acostadas demonstram que o transporte das bananas cultivadas pelo agravante é efetuado pelos compradores ou por freteiros, o que torna imperiosa a conclusão de que o bem penhorado não é essencial para o exercício da atividade laborativa.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A ATIVIDADE RURAL DESEMPENHADA PELO AGRAVANTE. O INCISO V, DO ART. 833, DO NCPC DISPÕE QUE O BEM RESGUARDADO PELA IMPENHORABILIDADE É…
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Outras decisões sobre Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
- TJPR · Julgado em 02/09/2026Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026Os semoventes vinculados à atividade rural familiar podem ser abrangidos pela tutela provisória quando sua expropriação comprometer a continuidade da atividade produtiva e a efetividade da proteção constitucional conferida ao imóvel.
- TJMG · Julgado em 24/06/2026Os veículos necessários ou úteis ao exercício da atividade rural exercida pelo executado são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento de trabalho estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária incidente sobre o referido bem. A pluralidade de veículos não afasta a impenhorabilidade quando demonstrada a destinação funcional complementar dos bens à atividade profissional do executado.