Decisão do TJGO sobre garantias
TJGOJulgado em 29/07/2016 · Rel. S. M. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Aval
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Tese
Entendendo a jurisprudência deste tribunal pela regularidade do ajuste de aval nas cédulas de produto rural, não há falar-se em ilegitimidade dos avalistas por esse motivo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALGODÃO. LEGITIMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.382/06. NULIDADE DO TÍTULO. JUROS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Entendendo a jurisprudência deste tribunal pela…
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