Decisão do TJMS sobre valor liberado para financiamento da atividade
- Impenhorabilidades
- Valor liberado para financiamento da atividade
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Tese
Mantém-se a decisão que rejeitou o pedido de que não sejam penhorados recursos advindos de crédito rural, destinados ao custeio da atividade profissional do recorrente, bem como de reservas destinadas ao pagamento das despesas de atividade agrícola, eis que o agravante não logrou êxito em comprovar que os valores são impenhoráveis.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que rejeitou o pedido de que não sejam…
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Outras decisões sobre Valor liberado para financiamento da atividade
- TJPR · Julgado em 09/02/2026A decisão recorrida está correta ao considerar impenhoráveis os valores destinados ao custeio agrícola, uma vez que se enquadram nas previsões do art. 833, incisos IV e V do Código de Processo Civil.
- TJMT · Julgado em 27/08/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento rural, desde que comprovada a sua destinação à atividade produtiva e o prejuízo real decorrente da constrição (AgRg no AREsp •••).
- TJPR · Julgado em 04/07/2025Comprovação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de funcionários e de despesas essenciais da empresa, necessários ao seu funcionamento. Impenhorabilidade da verba reconhecida.