Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
TJMSJulgado em 23/06/2025 · Rel. L. T. B. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
O autor contratou seguro agrícola para proteção da lavoura, sendo destinatário final do serviços securitários, razão pela qual é aplicável à espécie o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, conforme orientação do STJ sobre a matéria.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CDC MANTIDA. ESTIAGEM. RISCO COBERTO. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE. EVENTO CLIMÁTICO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA. PLANTAÇÃO DE SOJA QUE JÁ HAVIA ATINGIDO O PRIMEIRO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.