Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 29/04/2024 · Rel. E. M. F. R.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO RURAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA…
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