Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 08/02/2024 · Rel. J. C. B.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula nº 93 do STJ).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. HIGIDEZ VERIFICADA. ALONGAMENTO DO DÉBITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO OBSERVADOS. CAPITALIZAÇÃO DE…
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