Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
Penhora de 50% (cinquenta por cento) de dois imóveis do devedor. Imóveis contínuos e com área total inferior a 4 (quatro) módulos fiscais do município de localização. Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de ambos os imóveis. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema de Repercussão Geral n. 961.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO PRODUTOR/PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA. PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE…
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Outras decisões sobre Dois ou mais imóveis
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.