Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
TJSPJulgado em 18/12/2024 · Rel. C. C. C. R.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Código de Defesa do Consumidor aplicável à relação jurídica entre o autor e a ré Companhia de seguros.
Ementa
Apelação. Ação de cobrança de seguro. Cédula de Crédito Rural. Seguro agrícola. Pedido de pagamento do prêmio em razão de sinistro de lavoura de milho. Sentença de procedência parcial. Apelo dos corréus. Inconformismo injustificado. Apelação do réu BANCO DO BRASIL que não impugna especificamente o…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.