Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 14/09/2023 · Rel. G. F. H. D.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Não incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Não cabimento. Parte autora que possui a qualidade de consumidor, ao passo que a requerida se trata de fornecedora de serviço de seguro.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE POSSUI A QUALIDADE DE CONSUMIDOR, AO PASSO QUE A REQUERIDA SE TRATA DE FORNECEDORA DE SERVIÇO DE SEGURO. 2. PRETENSÃO DE…
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