Decisão do TJMG sobre registro em cartório
TJMGJulgado em 26/09/2019 · Rel. J. V.
- Parceria Rural
- Registro em cartório
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA SOBRE A MATRÍCULA DE IMÓVEIS - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA, POSSUIDORA OU USUFRUTUÁRIA DOS IMÓVEIS - PREVISÃO CONTRATUAL DE CESSÃO DE TERRENOS - IMPOSSIBILIDADE. 1- O procedimento de…
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