Decisão do TJMG sobre registro em cartório
TJMGJulgado em 22/05/2024 · Rel. J. M. V.
- Parceria Rural
- Registro em cartório
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Tese
O contrato de parceria agrícola é suscetível de averbação na matrícula do imóvel, em observância ao princípio da concentração constante do art. 246 da Lei de Registros Públicos.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ROL DE ATOS AVERBÁVEIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EMISSÃO DE NOTA DEVOLUTIVA. RECUSA INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O contrato…
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