Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que subsiste a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja comprovadamente explorada pela entidade familiar, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia fiduciária, por se tratar de norma de ordem pública indisponível.
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
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- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.