Decisão do TJMS sobre outras questões
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
- CPR
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Tese
Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as Cédulas de Produto Rural não são disciplinadas pelo mesmo regime jurídico destinado às cédulas de crédito rural, já que naquelas prevalece a autonomia privada com a livre estipulação de obrigações recíprocas, não se aplicando as limitações que incidem sobre estas últimas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR RECURSAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – CÉDULA DE PRODUTO RURAL VENCIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre CPR
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A Decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade das Cédulas de Produto Rural, considerando a natureza agrícola das operações e a necessidade de proteção ao produtor rural.
- TJSP · Julgado em 07/10/2026CPR-F emitida por produtora rural em favor de instituição financeira, com recursos destinados ao custeio da safra. Operação materialmente caracterizada como crédito rural. Incidência do item 2-6-4 do manual de crédito rural. Súmula 298 do STJ que não se restringe aos contratos regidos pela lei nº 9.138/1995.
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Nada obstante a Cédula de Produto Rural (CPR) possuir regramento próprio, a jurisprudência pátria orienta que, evidenciada a destinação dos recursos ao fomento da atividade agropecuária, aplicam-se subsidiariamente as normas de proteção ao crédito rural, incluindo o Manual de Crédito Rural (MCR) e o direito subjetivo ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça.