Decisão do TJDF sobre comissão de permanência
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
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Tese
Aincidência da comissão de permanência calculada de forma potestativa é abusiva, uma vez que há total indefinição sobre quais encargos que estão sendo cobrados, bem como existe a unilateralidade manifesta na fixação dos percentuais de suas taxas, o que evidencia a ausência de informação transparente e precisa, donde sobressai a abusividade da cláusula de cobrança do referido encargo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cédula de crédito rural é título…
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Outras decisões sobre Comissão de permanência
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- TJSC · Julgado em 18/08/2026Impossibilidade de cobrança na nota de crédito rural exequenda. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.