Decisão do TJGO sobre essencialidade dos bens
TJGOJulgado em 08/11/2024 · Rel. G. G. I. P.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Grãos
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Tese
A cédula de produto rural com liquidação física não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 14.112/2020. 5. Não há prova suficiente da essencialidade dos grãos para a manutenção da atividade da empresa agravante.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARRESTO DE GRÃOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar em impugnação à penhora, em que a recorrente pugnou pela imediata devolução dos…
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