Decisão do STJ sobre proagro × mútuo
STJJulgado em 12/11/2003 · Rel. A. P.
- Proagro
- Proagro × mútuo
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Tese
O seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o pagamento deste; a pendência de recurso administrativo, interposto contra a denegação do pagamento do seguro, impede que a instituição financeira cobre o débito.
Ementa
COMERCIAL. CRÉDITO RURAL. PROAGRO. O seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o pagamento deste; a pendência de…
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Outras decisões sobre Proagro × mútuo
- TJAP · Julgado em 17/04/2018A contratação de seguro com o PROAGRO não exime o produtor rural do ônus de adimplir o contrato de mútuo firmado com a instituição financeira.
- TRF3 · Julgado em 20/03/2018Não há direito do autor ao pagamento de indenização, com recursos do PROAGRO, sobre valores que não foram efetivamente aplicados na produção agrícola, o que se justifica porque o seguro em questão abrange a exoneração de obrigações financeiras contraídas pelo produtor rural para o custeio da atividade agrícola, não se tratando de mero seguro de crédito dissociado da produção rural.
- TRF3 · Julgado em 12/09/2017O PROAGRO assegura a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural em casos como o aqui narrado. A respectiva Lei não limita tal exoneração a prestações supervenientes, abrangendo tanto prestações vencidas (pagas ou não) como prestações a vencer.