Decisão do TJAP sobre proagro × mútuo
TJAPJulgado em 17/04/2018 · Rel. C. A.
- Proagro
- Proagro × mútuo
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Tese
A contratação de seguro com o PROAGRO não exime o produtor rural do ônus de adimplir o contrato de mútuo firmado com a instituição financeira.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL. SEGURO PROAGRO. 1) Na ação de execução de cédula de crédito rural hipotecária a competência territorial é relativa, uma vez que…
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- TRF3 · Julgado em 20/03/2018Não há direito do autor ao pagamento de indenização, com recursos do PROAGRO, sobre valores que não foram efetivamente aplicados na produção agrícola, o que se justifica porque o seguro em questão abrange a exoneração de obrigações financeiras contraídas pelo produtor rural para o custeio da atividade agrícola, não se tratando de mero seguro de crédito dissociado da produção rural.
- TRF3 · Julgado em 12/09/2017O PROAGRO assegura a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural em casos como o aqui narrado. A respectiva Lei não limita tal exoneração a prestações supervenientes, abrangendo tanto prestações vencidas (pagas ou não) como prestações a vencer.
- TJSP · Julgado em 27/09/2013A contratação de seguro entre o produtor rural e o PROAGRO não exime o produtor rural de sua obrigação de adimplir o contrato firmado com o banco.