Decisão do TJMT sobre definição
TJMTJulgado em 07/02/2023 · Rel. S. B. F.
- Arrendamento Rural
- Definição
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Tese
O termo área agricultável se refere àquilo que pode ser agricultado, arável ou cultivável e não se limita a áreas prontas para cultivo.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DIPONIBILIZAÇÃO DE TODA ÁREA AGRICULTÁVEL ARRENDADA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL QUE A ÁREA AGRICULTÁVEL CONTRATADA FOI DISPONILIZADA. CONFISSÃO DOS…
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