Decisão do TRF4 sobre ITR – isenção de reserva legal e APP
TRF4Julgado em 05/08/2015 · Rel. C. M. D.
- Tributário Rural
- ITR – isenção de reserva legal e APP
- Averbação – exigência
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Ementa
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ITR. RESERVA LEGAL. REGISTRO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. É necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para o gozo de isenção do ITR.…
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- TRF4 · Julgado em 02/07/2015Alinhando-se à jurisprudência do STJ, entende essa Turma que, para fins de isenção do ITR, só é exigível a averbação da área protegida no Registro de Imóveis na hipótese de "reserva legal", dada a necessidade de prévia delimitação pelo proprietário.