Decisão do TJMT sobre endosso
TJMTJulgado em 22/07/2015 · Rel. D. S.
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Tese
A Cédula de Produto Rural é título de crédito regulado pelos princípios da autonomia, literalidade e abstração, de sorte que o sacado não pode opor exceções pessoais ao endossatário, notadamente porque este não participou da relação jurídica que ensejou a emissão do título.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ENDOSSO – NULIDADE DO TÍTULO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO / FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – EXCEÇÕES PESSOAIS – INOPONIBILIDADE – TERCEIRO DE BOA-FÉ…
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Outras decisões sobre Endosso
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- TJMT · Julgado em 04/06/2025O endossatário de CPR que age de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais existentes entre o emitente e o endossante.
- TJMT · Julgado em 06/11/2024A CPR é título de crédito autônomo, abstrato e transmissível por endosso, independendo de notificação ao emitente.