Decisão do TJMS sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Cédula de Produto Rural (CPR)
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Tese
Quanto à alegada antinomia entre o art. 11 da Lei nº 8.829/94 e oartigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, a questão se resolve pelo critério daespecialidade, eis que no que concerne à submissão do crédito à recuperação judicial alei nº 8.829/94, específica para cédula de produto rural, é expressa em seu art 11 que"nao se sujeitarao aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantiascedulares vinculados à CPR com liquidação física".
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO SUSTENTADO NA ORIGEM. ACOLHIDA. CRÉDITO ORIUNDO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL FÍSICA. EMISSÃO DO TÍTULO EM FAVOR DE COOPERATIVA AGRÍCOLA.…
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Outras decisões sobre Cédula de Produto Rural (CPR)
- TJMT · Julgado em 12/08/2026Compete originariamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos e sobre a essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva do devedor, inclusive quando o crédito estiver fundado em Cedula de Produto Rural e se sustentar sua vinculação a operação de troca por insumos.
- TJMT · Julgado em 22/07/2026As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 quanto à exclusão das Cédulas de Produto Rural com liquidação física e operação de barter dos efeitos da recuperação judicial não possuem aplicação retroativa, por força da regra de transição prevista no artigo 5º, §1º, inciso II, da referida lei, permanecendo sujeitos ao regime recuperacional os créditos cedulares de processos ajuizados antes de 23/01/2021.
- TJMS · Julgado em 17/07/2026Compete ao juízo da execução deliberar sobre os atos constritivos e expropriatórios destinados à satisfação de crédito extraconcursal garantido por penhor cedular vinculado a Cedula de Produto Rural, quando o bem constrito não constitui bem de capital essencial à atividade empresarial.