Decisão do TJRJ sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Comprovação da mora
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Tese
O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a demonstração da mora para efeitos de deferimento de liminar em ação de busca e apreensão necessita da comprovação do encaminhamento da notificação ao endereço constante no contrato e do seu efetivo recebimento.
Ementa
O CAPUT DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 IMPÕE COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA OU DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, QUE, CONSOANTE O § 2º DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA, SE DÁ POR INTERMÉDIO DE CARTA REGISTRADA…
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Outras decisões sobre Comprovação da mora
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ dispensa o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mas pressupõe seu efetivo encaminhamento ao endereço indicado no contrato. A notificação postal mantida em agência dos Correios sem tentativa de entrega no endereço contratual, em razão da inexistência de serviço de entrega domiciliar no logradouro, não comprova a constituição em mora.
- TJGO · Julgado em 18/08/2026A devolução do Aviso de Recebimento com a anotação não procurado não afasta a validade da notificação quando comprovado o envio ao endereço contratualmente indicado pelo devedor.