Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
TJMSJulgado em 04/11/2024 · Rel. A. B. P.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PATRIMONIAL RURAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA…
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