Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 29/04/2015 · Rel. J. F. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Na relação jurídica que envolve os litigantes, os apelantes são produtores de soja e a apelada é compradora de safra futura, ou seja, não se trata de relação típica de consumo a atrair as regras do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. CPR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CPR E…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.
- TJPR · Julgado em 15/10/2025Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.