Decisão do TJMT sobre prescrição
TJMTJulgado em 25/03/2015 · Rel. S. M. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Prescrição
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRESCRIÇÃO – TRIENAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SUCUMBÊNCIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A prescrição da cédula de produto rural é regulamentada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), cujo art. 70, prevê o…
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