Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 29/01/2024 · Rel. M. A. A.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO AGRÍCOLA. – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SEGURADA QUE ADQUIRIU O SEGURO AGRÍCOLA COMO DESTINATÁRIA FINAL. – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR AO FUNDAMENTO…
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