Decisão do TJAP sobre pequena propriedade rural

TJAPJulgado em 13/08/2026 · Rel. S. R.
  • Impenhorabilidades
  • Pequena propriedade rural
  • Exploração familiar – presunção juris tantum

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Tese

A DAP constitui documento apto a comprovar, com presunção de veracidade, o exercício da agricultura familiar para fins de reconhecimento da impenhorabilidade.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. AGRICULTURA FAMILIAR. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP). LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…

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