Decisão do TJAP sobre pequena propriedade rural
TJAPJulgado em 13/08/2026 · Rel. S. R.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – presunção juris tantum
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Tese
A DAP constitui documento apto a comprovar, com presunção de veracidade, o exercício da agricultura familiar para fins de reconhecimento da impenhorabilidade.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. AGRICULTURA FAMILIAR. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP). LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – presunção juris tantum
- TJMA · Julgado em 20/10/2026A pequena propriedade rural, trabalhada pela entidade familiar, é impenhorável ainda que oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, presumindo-se, de forma relativa, a exploração familiar da terra, competindo ao credor exequente o ônus de demonstrar o contrário.
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O laudo técnico de constatação, o relatório fotográfico e o auto de penhora e avaliação comprovam que o devedor e sua família residem no imóvel e nele desenvolvem cultivo de milho e mandioca, formação de pastagens, criação de bovinos, suínos e aves e outras atividades destinadas à subsistência familiar, preenchendo o requisito subjetivo da proteção.
- TJMG · Julgado em 12/06/2024O ônus probandi do enquadramento do imóvel rural como pequena propriedade é do executado, de modo que a exploração do imóvel pelo trabalho da família constitui presunção relativa, em favor do proprietário, permitindo, portanto, prova em contrário, cujo ônus é do exequente.