Decisão do TJMA sobre pequena propriedade rural

TJMAJulgado em 20/10/2026 · Rel. J. J. F. A.
  • Impenhorabilidades
  • Pequena propriedade rural
  • Exploração familiar – presunção juris tantum

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Tese

A pequena propriedade rural, trabalhada pela entidade familiar, é impenhorável ainda que oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, presumindo-se, de forma relativa, a exploração familiar da terra, competindo ao credor exequente o ônus de demonstrar o contrário.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra…

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