Decisão do TJMA sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – presunção juris tantum
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Tese
A pequena propriedade rural, trabalhada pela entidade familiar, é impenhorável ainda que oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários, presumindo-se, de forma relativa, a exploração familiar da terra, competindo ao credor exequente o ônus de demonstrar o contrário.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – presunção juris tantum
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O laudo técnico de constatação, o relatório fotográfico e o auto de penhora e avaliação comprovam que o devedor e sua família residem no imóvel e nele desenvolvem cultivo de milho e mandioca, formação de pastagens, criação de bovinos, suínos e aves e outras atividades destinadas à subsistência familiar, preenchendo o requisito subjetivo da proteção.
- TJAP · Julgado em 13/08/2026A DAP constitui documento apto a comprovar, com presunção de veracidade, o exercício da agricultura familiar para fins de reconhecimento da impenhorabilidade.
- TJMG · Julgado em 12/06/2024O ônus probandi do enquadramento do imóvel rural como pequena propriedade é do executado, de modo que a exploração do imóvel pelo trabalho da família constitui presunção relativa, em favor do proprietário, permitindo, portanto, prova em contrário, cujo ônus é do exequente.