Decisão do TJPR sobre cobertura securitária
- Seguro Rural
- Cobertura securitária
- Favorável
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Tese
Seguro agrícola para plantação de soja – Evento seca – Risco coberto pelo contrato de seguro – Alegação de perda de direito à indenização por se tratar de solo de tipo não segurado (tipo 01) – Controvérsia sobre o tipo de solo segurado – Ausência de prova de má-fé do segurado – Seguradora que não realizou vistoria prévia e não comprovou ter dado ciência antecipada das cláusulas restritivas do contrato – Impossibilidade de a seguradora se beneficiar da própria torpeza – Negativa indevida.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 10/07/2026A colheita parcial não afasta a cobertura, pois a prova oral e documental indica retirada de folhas já caídas ao chão, conduta justificada para evitar patógenos e compatível com a mitigação do próprio prejuízo, além de ter sido adotada no contexto de orientação de preposto ligado à intermediação do seguro, mostrando-se abusiva, portanto, a exigência da seguradora para que o agricultor se abstivesse de realizar qualquer recolhimento das folhas danificadas até a chegada da perícia.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar. Sentença mantida.
- TJMG · Julgado em 22/07/2025Nos contratos de seguro de danos ou de coisas, para que se caracterize o prejuízo patrimonial indenizável é imprescindível a constatação do dano. Em razão disso, em se tratando do evento "geada" ou "baixa temperatura" para que se justifique a comunicação desses fatos meteorológicos à seguradora, têm que ser constatados os danos à lavoura segurada.