Decisão do TJPR sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
Readequação do limite máximo de indenização (LMI) – investimentos realizados pelo segurado inferiores àqueles indicados no momento da contratação – necessidade de manutenção do equilíbrio contratual – modalidade securitária cujo objeto é a proteção do investimento financeiro realizado pelo agricultor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO: CONDUÇÃO DA LAVOURA – FALHA DE ESTANDE – NÃO COMPROVADA – PERDA DA PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE FORTE ESTIAGEM NA REGIÃO – COBERTURA…
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Outras decisões sobre Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- TJPR · Julgado em 08/09/2026A pretensão de readequação do LMI não prospera, pois a seguradora não comprovou custo inferior com documentação idônea, limitando-se a planilha unilateral (CPC, art. 373, II).
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato.