Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 03/12/2024 · Rel. S. A. F. X.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Capacidade de pagamento
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Tese
A ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o alongamento da dívida impede o acolhimento do pedido de prorrogação, justificando a manutenção da sentença de improcedência.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra…
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Outras decisões sobre Capacidade de pagamento
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Laudo que foi realizado mediante análise detalhada da situação patrimonial, financeira e produtiva do recorrente, concluindo que a capacidade de pagamento das operações somente seria compatível com um cronograma de vinte parcelas anuais, iniciando o pagamento no ano de 2028. Solução que preserva a continuidade da atividade rural e permite o efetivo adimplemento das obrigações.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Direito subjetivo condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de requerimento administrativo formal e tempestivo. Laudos unilaterais insuficientes para comprovar a incapacidade de pagamento nos moldes do Manual de Crédito Rural (MCR).
- TJRO · Julgado em 18/03/2026Contudo, para fins de alongamento da dívida, é imprescindível a demonstração da incapacidade de pagamento em relação à obrigação atual.