Decisão do TJMS sobre prazo mínimo
TJMSJulgado em 15/02/2012 · Rel. P. A. P.
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
- Legalidade da fixação em prazo inferior
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Tese
A Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) não exige o prazo mínimo de um triênio para a vigência dos contratos de arrendamento rural, a não ser quando firmados por prazo indeterminado, o que não é o caso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL. DURAÇÃO. PRAZO DETERMINADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PELO ESTATUTO DA TERRA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.…
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Outras decisões sobre Legalidade da fixação em prazo inferior
- TJMG · Julgado em 11/12/2024É válida a fixação de prazo de arrendamento rural inferior ao mínimo legal, desde que não haja prejuízo comprovado às partes. A exigibilidade da obrigação no contrato de arrendamento rural permanece quando inexiste comprovação de acordo sobre a supressão de vegetação impeditiva.
- TJRS · Julgado em 28/08/2024Tratando-se de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo determinado, não há falar em inobservância do tempo mínimo de duração legalmente previsto (art. 96, I, do Estatuto da Terra, e 13 do Decreto 59.566/66), aplicável apenas às hipóteses de contratos firmados a prazo indeterminado.
- TJRS · Julgado em 10/07/2024O contrato sob exame foi celebrado com prazo determinado, não havendo qualquer nulidade pelo fato de ter sido fixado em um ano.