Decisão do TJMG sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Onerosidade excessiva
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Tese
A variação do preço da saca do café, bem como dos insumos agrícolas e da mão de obra, ocorrida após a celebração do contrato, não evidencia acontecimento extraordinário e imprevisível apto a propiciar a revisão da obrigação com alteração das bases contratuais, já que é da essência do próprio contrato.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÂO DE CONTRATO ALEATÓRIO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - JUROS DE MORA - MULTA - CLÁUSULA 'WASHOUT'. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. De acordo com a Teoria da…
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Outras decisões sobre Onerosidade excessiva
- TJMG · Julgado em 06/08/2024Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a existência de condições climáticas adversas não justifica a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível e por ser inerente à atividade agrícola.
- TJSP · Julgado em 22/03/2024Inaplicabilidade da teoria da imprevisão – Contrato aleatório – Riscos assumidos pelo produtor rural – Precedentes do STJ – O produtor rural que se obriga a entregar coisa (produto agrícola) não existente à época da realização do contrato naturalmente assume os riscos de não obter produção alguma por quebra total de safra – Ausência de onerosidade excessiva - Recurso da embargante que não comporta provimento.
- TJMS · Julgado em 18/10/2022As intempéries mercadológicas são riscos inerentes à produção agrícola, de sorte que não há que se falar em extraordinariedade ou imprevisibilidade de tais acontecimentos em tal setor, pela teoria da imprevisão, mesmo porque para a aplicação dessa teoria necessário se faz ainda, segundo a literalidade do art. 478 do CC, que tais acontecimentos tenham gerado vantagem excessiva para a outra parte, o que não ocorreu na relação contratual objeto desta demanda.