Decisão do TJMS sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Onerosidade excessiva
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Tese
As intempéries mercadológicas são riscos inerentes à produção agrícola, de sorte que não há que se falar em extraordinariedade ou imprevisibilidade de tais acontecimentos em tal setor, pela teoria da imprevisão, mesmo porque para a aplicação dessa teoria necessário se faz ainda, segundo a literalidade do art. 478 do CC, que tais acontecimentos tenham gerado vantagem excessiva para a outra parte, o que não ocorreu na relação contratual objeto desta demanda.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO. TERMO DE PERMUTA. MILHO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA POR ALTA DO MILHO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PAGAMENTO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES ADVERSAS QUE AUMENTARAM O VALOR DA SACA DE MILHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO…
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Outras decisões sobre Onerosidade excessiva
- TJMG · Julgado em 06/08/2024Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a existência de condições climáticas adversas não justifica a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível e por ser inerente à atividade agrícola.
- TJMG · Julgado em 01/08/2024A variação do preço da saca do café, bem como dos insumos agrícolas e da mão de obra, ocorrida após a celebração do contrato, não evidencia acontecimento extraordinário e imprevisível apto a propiciar a revisão da obrigação com alteração das bases contratuais, já que é da essência do próprio contrato.
- TJSP · Julgado em 22/03/2024Inaplicabilidade da teoria da imprevisão – Contrato aleatório – Riscos assumidos pelo produtor rural – Precedentes do STJ – O produtor rural que se obriga a entregar coisa (produto agrícola) não existente à época da realização do contrato naturalmente assume os riscos de não obter produção alguma por quebra total de safra – Ausência de onerosidade excessiva - Recurso da embargante que não comporta provimento.