Decisão do TJSE sobre juros moratórios
TJSEJulgado em 11/07/2022 · Rel. B. Z. R. M.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Limitação dos juros de mora ao patamar de 1% (um por cento) ao ano. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de cobrança. Contrato de confissão de dívida decorrente de cédula de crédito rural. Cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade. Limitação dos juros de mora ao patamar de 1% (um por cento) ao ano. Inteligência do art. 5º…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre juros moratórios em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Regra geral
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.
- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.