Decisão do TJSP sobre venda casada
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
Não comprovadas as efetivas contratações de seguro penhor, seguro de vida produtor rural e seguro agrícola, não tendo sido apresentados os contratos e as respectivas apólices, e nem demonstrado tenha sido facultado à mutuária optar pela seguradora de sua preferência, deve ser reconhecida a abusividade das aludidas tarifas.
Ementa
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Violação ao princípio da dialeticidade recursal não verificada. Preliminar de não conhecimento afastada. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Possibilidade jurídica do pedido. Análise do pedido imediato. Ausência de vedação prévia ao pleito de reconhecimento da inexigibilidade e…
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Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.