Decisão do TJBA sobre venda casada
TJBAJulgado em 11/02/2014 · Rel. J. O. M. C.
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
Seguro prestamista feito por terceiro (Companhia de Seguros Aliança da Bahia), atrelado ao contrato. Venda casada configurada. Existência de diversos documentos que comprovam a ligação do banco com a seguradora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O RÉU E SEGURO DE VIDA COM UMA EMPRESA SECURITÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. GARANTIA EM BEM IMÓVEL. SEGURO PRESTAMISTA FEITO POR TERCEIRO (COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA), ATRELADO AO…
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- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.