Decisão do TJPA sobre renegociação de dívida - programas especiais
TJPAJulgado em 19/09/2017 · Rel. J. M. T. R.
- Financiamento Rural
- Renegociação de dívida - programas especiais
- Lei 13.340/2016
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Tese
A referida Lei autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas originadas em operação de crédito rural, contratada até 31 de dezembro de 2011, com recursos oriundos do fundo constitucional de financiamento do nordeste.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO POR TER SE ORIGINADO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL, CONTRATADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2011, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE. FNO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.340/2016.…
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Outras decisões sobre Lei 13.340/2016
- STJ · Julgado em 01/12/2023Nos termos do art. 12 da Lei nº 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei nº 13.340/2016)" (AgInt no RESP •••, Relator Ministro R. A., Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021).
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