Decisão do TJSP sobre cobrança de CPR
TJSPJulgado em 22/02/2016 · Rel. Á. T. J.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Medidas constritivas
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Tese
A constituição de penhor não garante o direito à busca e apreensão dos produtos, hipótese reservada aos casos em que os bens foram dados em alienação fiduciária ou em que presentes os requisitos para a concessão da tutela liminar específica.
Ementa
EXECUÇÃO. Cédula de produto rural. Pedido liminar de busca e apreensão. Inadmissibilidade. A constituição de penhor não garante o direito à busca e apreensão dos produtos, hipótese reservada aos casos em que os bens…
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