Decisão do TRF6 sobre exigência de responsável técnico

TRF6Julgado em 13/11/2026 · Rel. L. R. F.

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Tese

A Lei nº 8.929/1994 caracteriza a Cédula de Produto Rural como título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos rurais, cuja emissão constitui negócio jurídico de natureza financeira e comercial, sem configurar, por si só, prestação de serviço técnico de engenharia ou agronomia.

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. PRODUTOR RURAL. EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). AUSÊNCIA DE…

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