Decisão do TRF6 sobre exigência de responsável técnico
- Financiamento Rural
- Exigência de responsável técnico
- Favorável
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Tese
A Lei nº 8.929/1994 caracteriza a Cédula de Produto Rural como título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos rurais, cuja emissão constitui negócio jurídico de natureza financeira e comercial, sem configurar, por si só, prestação de serviço técnico de engenharia ou agronomia.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. PRODUTOR RURAL. EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões sobre Favorável
- TRF6 · Julgado em 25/09/2026A contratação de crédito rural por produtor rural pessoa física, destinada ao custeio da própria atividade agropecuária, não exige a contratação de engenheiro agrônomo nem a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por ausência de previsão legal.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A obtenção de crédito rural não exige, por imposição legal, a atuação de engenheiro agrônomo para validar a operação, razão pela qual a ausência de contratação de responsável técnico para propriedade rural destinada ao custeio pecuário não configura exercício ilegal da profissão previsto no art. 6º, "a", da Lei nº 5.194/66.
- TRF6 · Julgado em 24/07/2026A concessão de crédito rural para custeio de atividade agropecuária não exige contratação de engenheiro agrônomo nem anotação de responsabilidade técnica, sendo nulo o auto de infração lavrado com fundamento nessa exigência.