Decisão do TJPR sobre multa cominatória (astreintes)
TJPRJulgado em 09/10/2024 · Rel. L. C. G.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Multa cominatória (astreintes)
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO.…
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