Decisão do TJMG sobre súmula 298
TJMGJulgado em 28/03/2023 · Rel. C. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Súmula 298
- Favorável
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Tese
Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS DE CUSTEIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE ESTIAGENS. REQUISITOS LEGAIS. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de…
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