Decisão do TJRS sobre compra e venda de maquinários
TJRSJulgado em 11/03/2022 · Rel. M. A. A.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Vício na entrega
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos termos do artigo 441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 46 decisões sobre compra e venda de maquinários em Contratos de compra e venda.
Outras decisões sobre Vício na entrega
- TJMG · Julgado em 09/10/2025O descumprimento contratual enseja indenização por dano moral quando os efeitos da conduta ultrapassam o mero aborrecimento e comprometem a subsistência e dignidade econômica do contratante, especialmente em contexto de agricultura familiar.
- TJPR · Julgado em 11/11/2024Vício no produto adquirido por meio do contrato de compra e venda. Trator agrícola. Necessidade de abatimento do valor despendido para conserto do equipamento. Não acolhimento. Maquinário agrícola com 10 (dez) anos de uso e aproximadamente 6.000 (seis mil) horas de trabalho. Vistoria não realizada pelo comprador. Risco assumido e dever de cautela não observado. Problemas decorrentes do desgaste natural de componentes.
- TJSP · Julgado em 29/06/2022Prova de que trator vendido pela ré ao autor não estava nas condições afirmadas na oferta e não podia ser utilizado por ele, sem a realização de reparos de valor considerável. Obrigação da ré de arcar com o custo do reparo do veículo.