Decisão do TJMG sobre garantias
TJMGJulgado em 29/05/2014 · Rel. J. M. V.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Aval
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Tese
Não há óbice a que se preste aval na Cédula de Produto Rural, cabendo ao avalista, conforme o caso, adquirir os produtos para cumprir a obrigação de entregar coisa ou responder por perdas e danos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AVAL. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há óbice a que se preste aval na Cédula de Produto Rural, cabendo ao avalista, conforme o caso, adquirir os produtos para cumprir a obrigação de…
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