Decisão do TJRS sobre alienação do imóvel e direito de preferência
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação judicial
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Tese
Em ação de preferência proposta pelo arrendatário, cumulada com pedido liminar de manutenção na posse do imóvel rural, incumbe-lhe comprovar o exercício de posse anterior e atual sobre a gleba e a sua concreta ameaça em decorrência de atos de turbação praticados pelo réu, como se depreende das regras dos artigos 927 e 333, inciso I, ambos do CPC. Atendimento desses pressupostos. Conforme recente julgado da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação ao exercício do direito de preferência pelo arrendatário de imóvel rural quando da sua alienação judicial em hasta pública.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO…
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Outras decisões sobre Alienação judicial
- TJSP · Julgado em 08/01/2025Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço.
- TJSP · Julgado em 11/06/2024Pretensão de exercício do direito de preferência que foi mesmo atingida pela decadência, porquanto ajuizada a Ação mais de seis (6) meses depois da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Ausência de depósito do preço que também inviabilizava o acolhimento do pedido de exercício do direito de preferência.
- TJMG · Julgado em 15/02/2024Restando comprovado que os adquirentes procederam com a colheita da lavoura de café quando ainda se encontrava vigente o contrato de arrendamento rural, fica caracterizado o dever de indenizar a arrendatária pelos prejuízos causados.