Decisão do TJMS sobre capitalização de juros
TJMSJulgado em 03/03/2008 · Rel. J. O.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Inexistindo expressa previsão contratual, fica vedada a capitalização mensal de juros remuneratórios em cédula rural. 11. É admitida a capitalização anual dos juros de mora em cédula rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INDENIZAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA (PROAGRO) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXECUTIVO. JULGAMENTO DA LIDE NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE CONTA…
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