Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Capacidade de pagamento
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Tese
Não demonstrada a incapacidade econômica, nem a existência de pedido dirigido a instituição financeira de prorrogação da dívida, correta a sentença que não acolheu esse pleito, ainda mais que os autores já haviam sido beneficiados, por duas vezes, com a prorrogação da dívida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE RURAL. PREVISIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA E DE…
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Outras decisões sobre Capacidade de pagamento
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Laudo que foi realizado mediante análise detalhada da situação patrimonial, financeira e produtiva do recorrente, concluindo que a capacidade de pagamento das operações somente seria compatível com um cronograma de vinte parcelas anuais, iniciando o pagamento no ano de 2028. Solução que preserva a continuidade da atividade rural e permite o efetivo adimplemento das obrigações.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Direito subjetivo condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de requerimento administrativo formal e tempestivo. Laudos unilaterais insuficientes para comprovar a incapacidade de pagamento nos moldes do Manual de Crédito Rural (MCR).
- TJRO · Julgado em 18/03/2026Contudo, para fins de alongamento da dívida, é imprescindível a demonstração da incapacidade de pagamento em relação à obrigação atual.